Aviso (extrato) n.º 12836/2017
Nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo-se frustrado a notificação pessoal e não tendo sido possível a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se Alexandre José Gomes Soares, assistente técnico no Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III - Gondomar que, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., de 24 de agosto de 2017, foi decidido aplicar a sanção disciplinar de multa de 120 euros, na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/ARSNorte/2016, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 180.º, do n.º 2 do artigo 181.º e do artigo 184.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, produzindo os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso nos termos do artigo 223.º da mesma Lei.
Da decisão cabe recurso tutelar ou jurisdicional nos termos do artigo 224.º e 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2017-10-13. - O Vogal do Conselho Diretivo, Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.
310853347
