Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho 97/2013/SEAO, de 14 de agosto de 2013, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças, a qual foi publicada pelo Aviso 11050/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2013, e publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 6 de setembro de 2013, publica-se lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
31 de outubro de 2013. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
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