Resolução da Assembleia da República 147/2013, de 13 de Novembro
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 220/2013, Série I de 2013-11-13.
-
Data:
2013-11-13
-
Secções desta página::
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do
Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a
sujeitos passivos com mais de três dependentes
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estude a possibilidade de alteração da taxa reduzida em sede de ISV na aquisição de viaturas de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos com mais de três dependentes.
Aprovada em 18 de outubro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/11/13/plain-313035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/313035.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/313035/resolucao-da-assembleia-da-republica-147-2013-de-13-de-novembro
