Acórdão (extrato) 664/2017, de 25 de Outubro
Não admite recurso interposto de decisão da mesa da assembleia de voto, que considerou nulo voto relativo à eleição para a Assembleia de Freguesia de Arrouquelas
Acórdão (extrato) n.º 664/2017
Processo 1085/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso.
Lisboa, 13 de outubro de 2017. - Claudio Monteiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Catarina Sarmento e Costa - Pedro Machete - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Gonçalo de Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170664.html?impressao=1
310853599
- Extracto do Diário da República original:
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