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Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de Junho, determino que o montante de ajudas de custo a atribuir aos juízes sociais seja fixado em 800$00 diários.
Ministério da Justiça, 26 de Março de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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