Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
n.º 27/2013/A
MANUTENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE
ELETRICIDADE DOS AÇORES - EDA NA ESFERA PÚBLICA
A produção e distribuição de energia elétrica constituem, numa região insular como os Açores, funções de extrema relevância social e económica.
De facto, sendo comummente aceite que a eletricidade constitui um bem público, a sua distribuição regular, a garantia de um tarifário uniforme em todas as Ilhas e uma rede de distribuição que atenda à realidade social, económica e geográfica da Região, têm constituído um importante instrumento de coesão territorial. Acresce o facto de a produção e distribuição de energia elétrica ser feita em regime de monopólio.
No passado, outros processos de privatização levaram a que a Região tivesse ficado amputada de alguns instrumentos que lhe permitiam dar sinais indicativos quanto aos setores em que se devia mover a economia, pelo que importa assegurar que empresas estratégicas que produzem bens públicos possam permanecer na esfera do setor empresarial regional.
As relevantes funções de interesse público desempenhadas pela Empresa de Eletricidade dos Açores têm merecido, por isso, um amplo consenso político, refletido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma pela unanimidade dos partidos nela representados.
Durante a campanha que antecedeu o último ato eleitoral todos os partidos políticos foram unânimes na defesa da manutenção da maioria do capital social de empresas estratégicas na esfera pública, integrando nesse conceito os casos da Empresa de Eletricidade dos Açores e da SATA.
A título de exemplo, verifique-se o que é afirmado na página 18 do programa eleitoral do partido mais votado nas eleições, o Partido Socialista, onde se garante que a reestruturação do setor empresarial regional será concretizada "libertando unidades fora da esfera da produção de bens públicos" ao que se acrescenta, na página seguinte, o objetivo de "aumentar as receitas da Região por via da alienação de participações em empresas não estratégicas".
O compromisso de manter os setores estratégicos na alçada do setor público foi garantido na própria Assembleia Legislativa pelo então candidato e agora presidente do Governo Regional, em resposta a uma pergunta do PCP/Açores sobre uma eventual privatização da EDA na legislatura seguinte, dizendo: "Neste momento e com os dados que tenho não considero que seja equacionável a privatização do restante capital social da EDA", afirmou.
Em 20 de novembro, esse compromisso voltou a ser reafirmado pelo presidente do Governo Regional durante o debate do Programa do Governo Regional quando garantiu que "há empresas que se assumem de importância estratégica para a Região - o caso da EDA e da SATA - nós não temos qualquer motivo para neste momento equacionar aquilo que é a necessidade da sua privatização ou de parte do seu capital social".
Porém, o amplo consenso regional sobre esta matéria parece ter terminado, visto saber-se agora que o Governo Regional mandou elaborar um conjunto de estudos sobre a estratégia para a empresa ao mesmo tempo que a sua posição sobre uma eventual privatização aparenta não ser aquela que foi expressa durante o debate do Programa do Governo Regional.
Por último, tendo em conta a atual situação económica, social e financeira da Região e as dificuldades que as famílias e as empresas regionais enfrentam, são ainda mais relevantes as funções de interesse público desempenhadas pela EDA.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo Regional que:
A Região Autónoma dos Açores deve manter a maioria do capital social da Empresa de Eletricidade dos Açores tal como resulta dos compromissos eleitorais assumidos pelos partidos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de outubro de 2013.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.