Cancelamento do estatuto de utilidade pública
A Casa do Professor Transmontano, pessoa coletiva n.º 501061460, com sede na Rua Dr. Mirandela, Bloco 2 C/V, Mirandela, obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro- Ministro de 10 de setembro de 1987, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 219, de 23 de setembro de 1987.
Considerando a informação n.º DAJD/653/2013 constante do processo administrativo n.º 16/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, e ao abrigo das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, determino a cessação dos efeitos da referida declaração de utilidade pública.
29 de outubro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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