Declaração de retificação n.º 1177/2013

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho 11912/2012, de 16 de agosto de 2012, do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, que determinou a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, da parcela n.º 30 com vista à implantação da Barragem de Odelouca a desenvolver no concelho de Monchique, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de setembro de 2012, saiu com imprecisões, que mediante declaração, assim se retificam:

No n.º 1 do referido Despacho, onde se lê:

"1 - Declaro a utilidade pública e atribuo caráter urgente à expropriação da parcela de terreno n.º 30, com a área de 1 000 520 m2, identificada no mapa de expropriações e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da Barragem de Odelouca (1.ª fase), integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve, localizada no concelho de Monchique (freguesia de Alfarce)».

deve ler -se:

"1 - Declaro a utilidade pública e atribuo caráter urgente à expropriação da parcela de terreno n.º 30, com a área de 1 009 520 m2, identificada no mapa de expropriações e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da Barragem de Odelouca (1.ª fase), integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve, localizada no concelho de Monchique (freguesia de Alfarce)».

29 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.

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