Declaração de Rectificação 46-A/2013, de 1 de Novembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 212, de 01.11.2013, Pág. 6334-(2)
- Data: 2013-11-01
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Sumário
Retifica a Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro que altera e republica o Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312818.dre.pdf .
Aviso
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