Declaração de Retificação 720/2017, de 23 de Outubro
Retifica o Despacho n.º 22 291/2004, de 2 de novembro 2004
Declaração de Retificação n.º 720/2017
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 2 de novembro de 2004, Despacho 22 291/2004 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se:
Onde se lê:
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deve ler-se:
(ver documento original)
10 de outubro de 2017. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício.
310838281
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3127657.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
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