Resolução da Assembleia da República n.º 238/2017

Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce a fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público.

2 - Promova um estudo que permita, a médio prazo, distinguir a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento, da restante, de modo a que, no futuro, estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada.

3 - Avalie o peso do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) de forma a avaliar o impacto de uma possível descida no preço final do gás engarrafado.

4 - Crie condições para a abertura do mercado de gás de botija, por forma a colmatar a ausência de dinâmica concorrencial que atualmente se verifica, de acordo com as recomendações da Autoridade da Concorrência.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.