A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução do Conselho de Ministros 69-A/2013, de 29 de Outubro

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  • Fonte: Diário da República n.º 209/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-29.
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Sumário

Delega na Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de julho, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312745.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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