Altera a licença de trabalho aéreo da sociedade Sky Zone - Serviços Aéreos, Lda., e procede à sua republicação.

Despacho 13506/2013

A sociedade Sky Zone - Serviços Aéreos, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Montes de Alvor, freguesia de Alvor, Portimão, é titular de uma licença de trabalho aéreo que lhe foi concedida pelo despacho 15000/2007, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2007.

Tendo a empresa requerido a conversão da referida licença e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 44/2013, de 2 de abril, e no uso das competências delegadas pelo conselho diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i), da alínea d ) do n.º 2.2, da deliberação (extrato) n.º 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro, o seguinte:

1 - À presente licença é retirado o seguinte texto: «Quanto ao prazo - a presente licença tem a validade de 10 anos.» 2 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

3 de setembro de 2013. - O Vice-Presidente, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A sociedade Sky Zone - Serviços Aéreos, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Portimão, Montes de Alvor, freguesia de Alvor, Portimão, é titular de uma licença para o exercício da atividade de trabalho aéreo, nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração:

As modalidades constantes do certificado de operador de trabalho aéreo;

b) Quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 2.750 kg.

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um certificado de operador de trabalho aéreo válido.

207312464

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-02 - Decreto-Lei 44/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de trabalho aéreo, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.