Confirma o estatuto de utilidade pública da Fundação da Juventude.

Despacho 13453/2013

A Fundação da Juventude, pessoa coletiva privada n.º 502263342, com sede no Porto, foi instituída por escritura pública de 25 de setembro de 1989 e reconhecida por portaria publicada no Diário da República II Série, n.º 266, de 18 de novembro de 1989.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 25 de fevereiro de 1990, publicado no Diário da República II Série, n.º 60, de 13 de março de 1990, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação DAJD/489/2013 do processo administrativo n.º 2/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação da Juventude, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.

9 de outubro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

207326145

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):