Aviso 93/2013, de 3 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03.
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Data:
2013-10-03
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Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012.
Aviso 93/2013
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais , assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012.
O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 26/2013, de 07 de agosto, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 151, de 07 de agosto de 2013, entrando em vigor a 18 de setembro de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º.
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de setembro de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/03/plain-312177.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/312177.dre.pdf .
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