Aviso 93/2013, de 3 de Outubro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03.
Data: 2013-10-03
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Sumário

Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012.

Texto do documento

Aviso 93/2013

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais , assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 26/2013, de 07 de agosto, publicado no Diário da República, 1ª Série, n.º 151, de 07 de agosto de 2013, entrando em vigor a 18 de setembro de 2013, na sequência das notificações a que se refere o seu artigo 11.º.

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de setembro de 2013. - O Diretor-Geral, João Maria Cabral.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/03/plain-312177.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312177.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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