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Aviso 119/2017, de 17 de Outubro

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Sumário

Torna público que a República do Equador depositou o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992

Texto do documento

Aviso 119/2017

Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2017, a República do Equador depositou, junto da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos (COMJIB) o seu instrumento de ratificação do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos, assinado em Madrid, em 7 de outubro de 1992.

Em cumprimento do artigo 16.º do referido Tratado, este entrou em vigor, para a República do Equador, no dia 23 de julho de 2017.

Portugal é Parte da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos, tendo o respetivo Tratado Constitutivo sido aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 1998.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de outubro de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3121634.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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