Portaria 76/2013, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 107, de 30.09.2013, Pág. 2100
- Data: 2013-09-30
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Sumário
Aprova o Regulamento das Lotas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho SRAP/89/209, de 22 de maio, o Despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, publicado na 2.ª Série do Jornal Oficial n.º 27 da Região Autónoma dos Açores, de 6 de julho de 1989 e a Portaria n.º 66/2004, de 29 de julho.
Aviso
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