Portaria 75/2013, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 107, de 30.09.2013, Pág. 2098
- Data: 2013-09-30
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Sumário
Altera o Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto.
Aviso
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