A alteração ao PP de Vale do Lobo n.º 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), com a redação conferida pelo Aviso 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013.
Plano de Urbanização de Caliços-Esteval, publicado sob o Aviso 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março.
Esta alteração enquadra-se nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º do RJIGT, a qual se traduz em alterações na redação dos artigos 14.º, 29.º e 33.º todos do Regulamento do PDM de Loulé.
8 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco
Seruca Emídio.
Deliberação
Nos termos regimentais certifico que, o ponto 4. da Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Loulé de 19 de junho de 2013, relativo à Aprovação da Alteração por Adaptação do PDM de Loulé, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do RJIGT e ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 169/ 99 de 18 de setembro, na sua redação atual, foi aprovada por Maioria.Vai esta por mim, Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, ser assinada conjuntamente com a Senhora 1.ª Secretária da Mesa, levando ainda aposto o selo branco deste Município.
Loulé, 19 de junho de 2013. - A Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha. - A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal de Loulé, Maria Helena Guerreiro Batista.
Alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé
Artigo 1.º
Os artigos 14.º, 29.º e 33.º do regulamento do PDM passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
PP de Vale do Lobo n.º 3 (12.ª Fase do Empreendimento de Vale do Lobo), ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 87, de 13 de abril de 2004 e, alterado pelo Aviso 3203/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2013.
PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.
Artigo 29.º
[...]
1 - ...2 - ...
3 - Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelo seguinte plano municipal de ordenamento do território enquanto plenamente eficaz:
PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.
Artigo 33.º
[...]
1 - ...2 - Os parâmetros urbanísticos fixados neste artigo não se aplicam à área abrangida pelos seguintes planos municipais de ordenamento do território enquanto plenamente eficazes:
...
PU de Caliços Esteval, publicado sob o Aviso 4429/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013.»
607186891