O Decreto-Lei 139/1994, de 23 de maio veio estabelecer os critérios normativos da candidatura, da nomeação e da comissão de serviço dos oficiais de ligação do MAI a nomear entre os funcionários de investigação e fiscalização dos Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e de oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Assim:
Ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1. É nomeado o Intendente Rui Manuel de Almeida Conde, da Polícia de Segurança Pública, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Luanda, República de Angola, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
2. Sem prejuízo da subordinação hierárquica ao Embaixador de Portugal, o oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Direção Geral da Administração Interna e tem como funções principais:
a) No plano da cooperação policial, nomeadamente no que se refere à implementação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio de Polícia e da execução de programas e projetos de cooperação técnico policial, as de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e proteção civil portugueses e os seus congéneres da República de Angola;
b) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de Angola em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo.
3. O oficial de ligação deve ser acreditado como membro de pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
4. O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5. O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à Direção Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
1 de agosto de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Síntese Curricular
Rui Manuel de Almeida Conde, nascido a 27 de agosto de 1966, natural de Aveiro, casado.Formação académica:
2.º Curso de Direção e Estratégia Policial - Ação Formativa para promoção a Intendente. 2005/2006 Licenciatura em Ciências Policiais - Curso de Formação de Oficiais de Polícia - 3.º C.F.O.P. 1986/1991 Experiencia Profissional:
2.º Comandante do Comando Metropolitano do Porto da PSP, desde 12OUT2012;
Comandante do Comando Distrital de Leiria da PSP, de 15SET2009 a 11OUT2012;
Comandante do Destacamento do Corpo de Intervenção no Porto, de 01JUN2005 a 14SET2009;
Oficial de Segurança da missão de polícia da União Europeia na Republica Democrática do Congo - EUPOL-RDC, bem como da missão de segurança EUSEC-RDC - no âmbito da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), de 24AGO2007 a 24AGO2008;
Comandante da 4.ª Divisão do Comando Metropolitano do Porto, de 24JAN2005 a 05JUN2005;
Chefe da Área de Operações e Segurança do Comando Metropolitano do Porto, de 21SET2004 a 23JAN2005;
2º Comandante do Comando Metropolitano do Porto, em substituição e acumulação, de 15NOV2004 a 02DEZ2004;
Comandante da 4.ª Divisão do Comando Metropolitano do Porto, de 24JAN2002 a 20SET2004;
Comandante do Destacamento do Corpo de Intervenção no Porto, de 18DEZ1998 a 23JAN2002;
Comissário Adjunto do Comandante da 1.ª e da 4.ª Divisões, em 1997 e 1998;
Comissário Operacional da 1.ª e da 4.ª Divisões, Comando da Meia Companhia Operacional da 1.ª Divisão, em acumulação. Em 1996 e 1997;
Comandante da 13.ª Esquadra do Comando Metropolitano do Porto e do 1.º Pelotão da Meia Companhia Operacional da 2.ª Divisão; de 1992 a 1996;
Instrutor do Curso de Formação de Guardas, na Escola Pratica de Policia, em 1991 e 1992.
Desempenhou, ainda e em acumulação, as funções de oficial de ligação e segurança na Federação Portuguesa de Futebol - Seleção Nacional de Futebol AA -, por nomeação e despacho de S.ª Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, em 1998, desde finais de agosto de 1998 (então como Comissário) até setembro de 2002, tendo participado em todas as reuniões internacionais de preparação da segurança para a fase final do campeonato do mundo de futebol de 2002 - na Coreia do Sul e no Japão, organizadas pela FIFA, bem como nos jogos de apuramento e preparação e no próprio torneio, já no posto de Subintendente.
Experiência profissional como formador:
Enquanto formador policial do EURO 2004:
Ministrou a ação de formação sobre - Oficial de acompanhamento de Chefes de Delegação, Cicerones e Oficiais de Ligação -, na E.P. da GNR.
Ministrou formação EURO 2004 ao Curso de Formação de Agentes.
Ministrou o Curso de Formadores para o EURO 2004 no ISCPSI.
Formação profissional:
Formação TOPSPOC IX, do Colégio Europeu de Policia (CEPOL), cursos 48, 49, 50 e 51, de 2011;
Curso de Comando e Liderança, ISCPSI e Armada; NOV2010 Curso de Planeamento e Gestão de Grandes Eventos; DEZ2008 Curso de Comando e Gestão de Incidentes Tático - policiais; ABR2007 Ação de formação relativa a ''Tráfico de mulheres para fins de exploração sexual'';
MAR2007 Curso de Formação de Formadores EURO 2004; JAN2004 Seminário Violência no Desporto; SET2003 Curso de Formação Pedagógica de Formadores; MAI e JUN2003 Ação de formação ''Procedimentos Administrativos''; OUT2002 26.º Curso de Ordem Pública; SET a DEZ 1998 3.º Estágio de Promoção a Comissário; MAR a JUN1996 Trabalhos publicados:
No âmbito da formação especifica produzida pela DN/PSP - DEPFORM, a propósito da preparação do efetivo policial nacional para a realização da fase final do campeonato da Europa de futebol - EURO 2004, o candidato foi autor de dois módulos de formação e seus textos de apoio:
- Segurança de Instalações Oficiais;
- Segurança e Acompanhamento de Seleções Nacionais.
Progressão na Carreira:
Promoção ao Posto de Intendente em 06JUL2009, Promoção ao posto de Subintendente em 01JUL2001, Promoção ao posto de Comissário em 01JUL1996, Promoção ao posto de Subcomissário em 01JUL1992, Promoção ao posto de Chefe de Esquadra em 01JUL1991, Integração na P.S.P. em 01SET1986, como Cadete-aluno.
Distinções:
Medalha de Cobre de Comportamento Exemplar - 2000;
Medalha de Assiduidade de 1 Estrela - 2003;
Medalha de Prata de Comportamento Exemplar - 2006;
Medalha de Assiduidade de 2 Estrelas - 2011;
Medalha da União Europeia, pelo serviço prestado na missão de policia - EUPOL -R.D.C.-, na República Democrática do Congo - 2007/2008;
Três Louvores do Comandante Metropolitano do Porto da PSP - 1996, 1998 e 2004.
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