Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos)necessária à implementação da Barragem de Ferradosa, a localizar na freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta.

Despacho 10905/2013

Com vista à implementação da Barragem da Ferradosa, integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Águas e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., na qualidade de concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada na planta de localização constantes do processo, a localizar na freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta.

Considerando os documentos emitidos pelo então Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território - Declaração de impacte ambiental, e pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Trás-os-Montes, pelo Instituto da Conservação da Natureza, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P. comprovativos do cumprimento dos regimes legais relativos à reserva agrícola nacional, à disciplina do Plano Natural do Douro Internacional e ao domínio hídrico, bem como as declarações da responsabilidade da empresa concessionária legalmente exigidas.

Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território na alínea b) do n.º 1 do Despacho 5877/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro e com os fundamentos constantes da Informação n.º GJ/103/2013, de 11 de julho de 2013, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implementação da Barragem de Ferradosa, a localizar na freguesia e concelho de Freixo de Espada à Cinta.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

12 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.

Mapa de Expropriações - Barragem de Ferradosa

Concelho de Freixo de Espada à Cinta (ver documento original)

207177819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)