privado do Estado Português.
30 de julho de 2013. - A Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, Elsa Roncon Santos.(ver documento original)
Aviso 10876/2013, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 169/2013, Série II de 2013-09-03.
- Data: 2013-09-03
- Secções desta página::
Sumário
Publica lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e dado não
terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo Despacho de 17 de
abril de 2013, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das
competências subdelegadas pelo Despacho 5109/2013, de 8 de abril, da Secretária
de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de
abril de 2013, a qual foi publicada pelo pelo Aviso 7668/2013, no Diário da
República, 2.ª série, n.º 112 de 12 de junho de 2013, e publicitada no jornal Correio
da Manhã no dia 14 de junho de 2013, publica-se lista definitiva de bens do domínio
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/03/plain-311397.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311397.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/311397/aviso-10876-2013-de-3-de-setembro