2- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho o qual produz efeitos desde 2 de setembro de 2013.
3- Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de
Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Filipe Machado e Costa.Data e local de nascimento: Porto, 16 de outubro de 1985.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com pré-especialização em Direito Empresarial, e média final de 15 valores.
Algumas classificações relevantes incluem Direito Constitucional (17 valores), Direitos Fundamentais (17 valores) e Ciência Política (17 valores);
Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 16 valores, e dissertação subordinada ao tema: «Planeamento Fiscal -Oportunidades Abertas pelos Instrumentos Financeiros Derivados».
Distinções e prémios:
Quadro de honra e bolsa de mérito da Universidade Católica Portuguesa nos anos letivos 2003-2004, 2004-2005, 2005-2006, 2006-2007, 2007-2008.
Experiência profissional:
Advogado no Departamento de Direito Fiscal da Garrigues Portugal desde setembro de 2008. Colaborou com ambas as equipas do departamento (Consultoria e Contencioso Tributário), e ainda com o Departamento de Direito do Trabalho, particularmente em matéria de Segurança Social. Desde setembro de 2012 que integra exclusivamente a equipa de Contencioso Tributário;
Entre fevereiro de 2011 e junho de 2012, foi destacado pela Garrigues Portugal a tempo parcial (secondment agreement) no Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, onde assegurou a consultoria e o contencioso da autarquia em matéria de Direito Tributário, e noutras matérias conexas (designadamente Direito Financeiro e Direito Administrativo).
Publicações:
Colaborou na redação do «Código Contributivo Anotado», editado e publicado pela Wolters Kluwer Portugal sob a marca Coimbra Editora, em novembro de 2011.
Seminários:
Ministrou o Curso de Procedimento Tributário na Divisão de Receita da Direção Municipal de Finanças e Património da Câmara Municipal do Porto, em maio e junho de 2013.
207214121