2- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho o qual produz efeitos desde 19 de agosto de 2013.
3- O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a), do n.º 3, do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
4- Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de agosto de 2013. - O Ministro da Economia, António de
Magalhães Pires de Lima.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais Nome: Vasco Costa Brandão de Moura Ramos Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1975 Habilitações literárias:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1998, com a classificação final de 17 valores (no último ano do curso esteve, ao abrigo do Programa Erasmus, em Bolonha);
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Económicas da Faculdade de Direito da Universidade Católica (Centro Regional do Porto), com a classificação final de 17 valores;
Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Universidade de Coimbra, concluído em 2003 com a classificação final de Bom com distinção (17 Valores). A dissertação, ainda inédita, tinha como tema «A compatibilidade do new public management com os princípios constitucionais»;
Frequência da parte escolar do Curso de Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Experiência profissional:
A) Como Advogado Exercício de advocacia desde o ano de 1999, primeiro enquanto advogado estagiário e, desde o final do ano de 2000, como advogado associado, na sociedade «Osório de Castro, Verde Pinho, Vieira Peres, Lobo Xavier e Associados»;
Exercício de advocacia na sociedade «Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados» entre janeiro de 2006 e setembro de 2007;
Exercício de advocacia na sociedade «Gonçalves Pereira, Castelo Branco e Associados» entre novembro de 2007 e outubro de 2008;
Exercício de advocacia na sociedade «Sérvulo e Associados» entre dezembro de 2008 e setembro de 2011, sociedade com a qual continua a colaborar pontualmente desde essa data;
Tem exercido a maior parte da sua atividade profissional no âmbito do Direito Administrativo, tenho trabalhado já em diversas áreas deste, tais como Contencioso Administrativo, Direito do Urbanismo, Concursos Públicos, Contratos de Concessão de Serviços e Obras Públicas, Expropriações.
Autor e coautor de diversos pareceres jurídicos em matérias jurídico constitucionais e administrativas.
B) Como Docente Assistente-estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra de Fevereiro de 1999 a Junho de 2004, tendo lecionado as seguintes cadeiras de Drreito Constitucional, - Direito Administrativo, - Direito Internacional Público, - Noções Fundamentais de Direito Público e Direito Privado, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra desde Junho de 2004 até à data, na qual tem lecionado as seguintes cadeiras:- Direito Constitucional, - Direito Administrativo, Contratos Públicos, Ciências da Administração.
Participação como docente em diversas pós-graduações nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Fiscal organizadas quer pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra quer pela Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto (Centro Regional do Porto) (2007-2011) C) Outros Membro dos Júris de admissão ao Centro de Estudos Judiciários nos anos de 2010 e 2011;
Membro do Conselho Científico da Revista de Contratos Públicos;
Participação em diverso colóquios e ações de formação Trabalhos publicados «O âmbito de aplicação da Directiva 77/187/CE de 14 de fevereiro de 1977, - A manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos -, à luz da Jurisprudência do Tribunal das Comunidades», publicado na revista Temas de Integração «O Direito Fundamental à iniciativa Económica Privada (art. 61.º, n.º 1, da C.R.P.) - termos da sua consagração no Direito Constitucional Português»;
publicada no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XXXVII, 2001;
«A cláusula geral anti-abuso em Direito Fiscal», publicada no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. XXXVII, 2001.
«O concurso de conceção: alguns apontamentos», publicado na Revista de contratos Públicos, n.º 3, setembro-dezembro 2011.
207214235