Deliberação (extrato) n.º 897/2017
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de setembro de 2017, foi concedida equiparação a bolseiro no País ao Exmo. Juiz Desembargador Dr. Rui Manuel Gonçalves, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 03 de agosto, dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 29.º a 31.º do Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais, pelo período de seis meses, de 04 de janeiro a 04 de julho de 2018, com dispensa total do exercício de funções, para conclusão da tese de doutoramento.
26 de setembro de 2017. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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