Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2013/A

ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE COM A TAILÂNDIA

A Comissão Europeia (CE) iniciou, em março deste ano, as negociações com vista à conclusão de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia.

De acordo com os representantes da indústria de conservas de peixe, este acordo terá um impacto fortemente negativo na atividade das empresas europeias do setor, nomeadamente das que produzem conservas de atum.

Apesar das atuais taxas aduaneiras, a Tailândia é já a maior exportadora de conservas de atum para a União Europeia, constituindo a eventual abolição dessas taxas aduaneiras um sério risco para a indústria europeia desta área.

A concretizar-se um acordo nestes termos, as empresas europeias do setor serão incapazes de concorrer com a Tailândia, visto que naquele país os custos de produção são muito diferentes, a começar pelos salários e pelos custos ambientais e sociais.

Segundo os representantes dos industriais, as empresas do setor que operam em Portugal e Espanha representam, no seu conjunto, 75 por cento da produção comunitária de conservas de atum.

A indústria conserveira tem igualmente um forte peso na economia dos Açores, dado que emprega centenas de trabalhadores e exporta a maior parte da sua produção, contribuindo assim para a criação de riqueza na Região.

Um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia que inclua as conservas de peixe será desta forma altamente lesivo para os Açores.

Assim, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve pronunciar-se, por iniciativa própria, sobre as negociações para o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia nos seguintes termos:

1. As conservas de peixe devem ser excluídas do futuro acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Tailândia, sob pena de ser colocada em causa a viabilidade futura da indústria de conservas de peixe, genericamente no território europeu e, especificamente nos Açores.

2. Desta posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deverá ser dado imediato conhecimento ao Governo da República, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.