Portaria 239/2013, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25.
- Data: 2013-07-25
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Sumário
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310717.dre.pdf .
Aviso
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