Aviso 84/2013, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25.
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Data:
2013-07-25
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Secções desta página::
Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.
Aviso 84/2013
Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), dos seguintes instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962:
(ver documento original)
A República Portuguesa é Parte deste Protocolo aprovado, para ratificação, pelo
Decreto 118/81, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de setembro de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 11 de janeiro de 1982, de acordo com o Aviso do Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de fevereiro de 1982.
Nos termos do art.º 24.º, o Protocolo em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa 3 meses após data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 11 de abril de 1982.
Direção-Geral de Política Externa, 10 de julho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/25/plain-310715.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/310715.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-09-10 -
Decreto
118/81 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 19 de Dezembro de 1962.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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