Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

Declaração de Retificação n.º 32/2013

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, declara-se que a Portaria 196/2013, de 28 de maio, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

Na Cláusula sexta do Anexo, onde se lê:

«A verificação das características do leite fornecido no que respeita a critérios de comercialização é efetuada com base em análises realizadas pela...

[ALIP - Associação para o Laboratório Interprofissional do Sector do Leite e Lacticínios OU por laboratório a designar por comum acordo].»

deve ler-se:

«A verificação das características do leite fornecido no que respeita a critérios de comercialização é efetuada com base em análises realizadas pela...

[ALIP - Associação Interprofissional do Leite e Lacticínios OU por laboratório a designar por comum acordo].» Secretaria-Geral, 17 de julho de 2013. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

• 2013-03-21 - Decreto-Lei 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional.