Portaria 53/2013, de 22 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 83, de 22.07.2013, Pág. 1297
- Data: 2013-07-22
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Sumário
Altera a Portaria n.º 53/2007, de 27 de Agosto. (Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo, em consequência da detenção de neoplasias, quer em exame Ante-Mortem ou em inspecção Pos-Mortem.)
Aviso
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