Acórdão (extrato) n.º 551/2017
III - Decisão
3 - Pelos fundamentos expostos, decide-se:
a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto e, em consequência, admitir a lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» às eleições para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova;
b) Ordenar a exclusão da candidata Rosa Maria Ferreira da Silva Pacheco da aludida lista e o seu subsequente reajustamento, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes.
Lisboa, 13 de setembro de 2017. - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170551.html?impressao=1
310783444