Acórdão (extrato) n.º 547/2017
III - Decisão
Pelo exposto decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo Local Cível de Viseu, em 6 de setembro de 2017.
Lisboa, 12 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo de Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers. Consigno que o presente acórdão teve voto de conformidade do Sr. Conselheiro Teles Pereira que não assinou por não estar presente. 13/9/2017, Maria de Fátima Mata-Mouros.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170547.html?impressao=1
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