Acórdão (extrato) n.º 520/2017
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida de rejeitar a candidatura à eleição para a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, a realizar em 1 de outubro de 2017, apresentada por António José Marques Pinto da Cunha, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Política de Secção de Viana do Castelo do PSD, contendo uma lista de candidatos encabeçada por Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira.
Lisboa, 11 de setembro de 2017. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170520.html?impressao=1
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