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Acórdão (extrato) 520/2017, de 27 de Setembro

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Sumário

Nega provimento a recurso de decisão que rejeitou candidatura à eleição para a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, a realizar em 1 de outubro de 2017

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 520/2017

Processo 817/17

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida de rejeitar a candidatura à eleição para a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, a realizar em 1 de outubro de 2017, apresentada por António José Marques Pinto da Cunha, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Política de Secção de Viana do Castelo do PSD, contendo uma lista de candidatos encabeçada por Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira.

Lisboa, 11 de setembro de 2017. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170520.html?impressao=1

310783193

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3103273.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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