Acórdão (extrato) n.º 513/2017
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se não conceder provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, rejeitando-se a candidatura do grupo de cidadãos eleitores «MMM - Movimento Mais Morgade» à Assembleia de Freguesia de Morgade, município de Montalegre, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.
Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170513.html?impressao=1
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