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Acórdão (extrato) 513/2017, de 27 de Setembro

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Sumário

Nega provimento a recurso de decisão de rejeição da candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores «MMM - Movimento Mais Morgade», à Assembleia de Freguesia de Morgade, município de Montalegre, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 513/2017

Processo 825/17

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se não conceder provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, rejeitando-se a candidatura do grupo de cidadãos eleitores «MMM - Movimento Mais Morgade» à Assembleia de Freguesia de Morgade, município de Montalegre, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170513.html?impressao=1

310780114

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3103270.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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