Aviso (extrato) n.º 11199/2017
Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Mirandela
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e no disposto no artigo 139.º do atual Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mirandela deliberou, na sessão ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, na reunião realizada no dia 21 de agosto de 2017, aprovar o Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Mirandela, que se encontra disponível para consulta na página do Município em http://www.cm-mirandela.pt/pages/574?folder_id=95
8 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Almor Branco.
310768743