Portaria 46/2013, de 2 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 74, de 02.07.2013, Pág. 1051
- Data: 2013-07-02
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Sumário
Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda à comercialização externa de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, chá, mel e pimentos. Revoga a Portaria n.º 45/2008, de 2 de junho.
Aviso
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