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Acórdão (extrato) 511/2017, de 26 de Setembro

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Sumário

Nega provimento a recurso de decisão de rejeição das candidaturas apresentadas pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Vontade Independente Viver Albufeira - VIVA», à Assembleia de Freguesia de Ferreiras, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 511/2017

Processo 822/17

III. Decisão

Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso interposto, confirmando a decisão recorrida de rejeição das candidaturas apresentadas pelo grupo de cidadãos designado por «Vontade Independente Viver Albufeira - VIVA», para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, na parte em que se reporta à Assembleia de Freguesia de Ferreiras.

Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo de Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170511.html?impressao=1

310777864

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3102255.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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