Acórdão (extrato) 507/2017, de 26 de Setembro
Não conhece do recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores «Independentes à Assembleia de Freguesia de Britiande», concelho de Lamego, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017
Acórdão (extrato) n.º 507/2017
Processo 816/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso apresentado pelo mandatário eleitoral do Grupo de Cidadãos Eleitores "Independentes à Assembleia de Freguesia de Britiande", do concelho de Lamego.
Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170507.html?impressao=1
310777775
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3102251.dre.pdf .
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