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Acórdão (extrato) 506/2017, de 26 de Setembro

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Sumário

Não conhece do recurso de decisão que não admitiu as candidaturas do Grupo de Cidadãos Eleitores «Movimento Independentes por Lamego Nós Queremos» à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Lamego, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017

Texto do documento

Acórdão (extrato) n.º 506/2017

Processos n.os 814/17 e 815/17

III. Decisão

7 - Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do recurso apresentado pelas candidaturas do Grupo de Cidadãos Eleitores Movimento Independentes por Lamego Nós Queremos à Assembleia Municipal de Lamego e à Câmara Municipal de Lamego.

Notifique.

Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170506.html?impressao=1

310777742

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3102250.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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