Acórdão (extrato) 496/2017, de 26 de Setembro
Nega provimento a recurso de decisão que indeferiu, com fundamento em extemporaneidade, requerimento solicitando aceitação da lista reordenada dos candidatos apresentados pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Santa Maria da Devesa, município de Castelo de Vide, às eleições autárquicas convocadas para o dia 1 de outubro de 2017
Acórdão (extrato) n.º 496/2017
Processo 804/17
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 7 de setembro de 2017. - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170496.html?impressao=1
310777459
- Extracto do Diário da República original:
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