Despacho (extrato) n.º 8423/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 5 de setembro de 2017 e obtida a anuência da Secretária-Geral da Provedoria de Justiça, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da mobilidade na categoria, da assistente técnica Maria de Fátima Ferreira de Almeida, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória detida no serviço de origem - 6.ª posição remuneratória, 11.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
310771489
