Despacho (extrato) n.º 8308/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 17 de maio de 2017 de S. Ex.ª o TGEN ADJCP, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do Assistente Operacional Manuel da Cruz Teixeira, deixando de pertencer ao mapa de pessoal civil do Estado-Maior da Força Aérea, passando a pertencer ao mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General da Forças Armadas, ficando posicionado entre a 8.ª e 9.ª posição remuneratória e o 8.º e 9.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 30 de junho de 2017.
27 de julho de 2017. - O Comandante de Apoio Geral, Fernando Jorge Ferreira Seuanes, Comodoro.
310761339
