MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506627888 - Município de Vimioso
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso
Endereço: Rua D. António Ribeiro
Código postal: 5230 310
Localidade: Vimioso
Telefone: 00351 273518120
Fax: 00351 273512510
Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Interface de Transportes - Interface Rodoviária de Vimioso
Descrição sucinta do objeto do contrato: A empreitada respeita à construção de um Interface Rodoviário de Transportes / Central de Camionagem em Vimioso.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 349200.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45213311
Valor: 349200.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Freguesia de Vimioso, concelho de Vimioso
País: PORTUGAL
Distrito: Braganca
Concelho: Vimioso
Código NUTS: PT118
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 180 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação:
1. Declaração emitida nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 81º do CCP.
2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP.
3. Plano de Segurança e Saúde em Obra.
4. Alvará ou certificado de registo emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja:
O alvará de construção (D.L. 41/2015 de 3 de junho.), emitido pelo (IMPIC) deve conter:
- A 2.ª subcategoria (Estruturas metálicas) da 1ª categoria (Edifícios e património construído), de classe que cubra o valor global da proposta.
- A 1ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão), a 5ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos), a 7ª subcategoria (Trabalhos em perfis não estruturais) e a 8ª subcategoria (Canalizações e condutas em edifícios) da 1ª categoria (Edifícios e património construído); a 1ª subcategoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos) da 2ª categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas); a 1ª subcategoria (Instalações elétricas de utiliza- ção de baixa tensão com potência até 50 kVA), a 9ª subcategoria (Infraestruturas de telecomunicações) e a 10ª subcategoria (Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção) da 4ª categoria (Instalações elétricas e mecânicas); a 1ª subcategoria (Demolições) e a 2ª subcategoria (Movimentação de terras) da 5ª categoria (Outros trabalhos), todas de classe que cubram o valor dos trabalhos das especialidades respetivas.
5. Para efeito da verificação das habilitações referidas no ponto anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
6. O adjudicatário ou o subcontratado referido no ponto anterior, nacional de estado signatário do acordo sobre o espaço económico europeu ou do acordo sobre os contratos públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos pontos 4. e 5. consoante o caso deve apresentar em substituição desses documentos:
a) Uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiram ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
7. O órgão competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste no programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Vimioso - Secção de Obras e Saneamento Básico
Endereço desse serviço: Rua D. António Ribeiro
Código postal: 5230 310
Localidade: Vimioso
Telefone: 00351 273518120
Fax: 00351 273512510
Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Link de contexto: http:// www.acingov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Vimioso
Endereço: Edifício dos Paços do Concelho, Praça Eduardo Coelho
Código postal: 5230 315
Localidade: Vimioso
Telefone: 00351 273518120
Fax: 00351 273512510
Endereço Eletrónico: sosb@cm-vimioso.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/09/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: ANTÓNIO JORGE FIDALGO MARTINS
Cargo: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO
410793367