Acórdão (extrato) n.º 473/2017
III - Decisão
5 - Pelo exposto, decide-se não conhecer do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, pelo mandatário do Grupo de Cidadãos Eleitores «Grupo de Cidadãos Independentes Somos S. Bento», do despacho proferido, no processo 436/17.8T8PMS, em 14/8/2017, que rejeitou a candidatura apresentada à Assembleia de Freguesia de São Bento e do recurso do despacho, proferido no mesmo processo, em 18/8/2017, que decidiu não admitir, por intempestividade, a nova lista de 50 declarações de propositura à Assembleia de Freguesia de S. Bento.
Lisboa, 30 de agosto de 2017. - Maria José Rangel de Mesquita - Cláudio Monteiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170473.html
310755791