Acórdão (extrato) n.º 469/2017
III - Decisão
12 - Nestes termos, decide-se conceder provimento ao recurso interposto pelo mandatário da candidatura das listas do Grupo de Cidadãos Eleitores denominado "Movimento Independente de Alfragide - MIDA" e, em consequência, revogar a decisão recorrida, admitindo-se as candidaturas do referido grupo de cidadãos à Assembleia Freguesia de Alfragide, no âmbito das eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.
Lisboa, 30 de agosto de 2017. - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Cláudio Monteiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170469.html
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