Acórdão (extrato) 461/2017, de 21 de Setembro
Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou a remoção de painéis de publicidade institucional
Acórdão (extrato) n.º 461/2017
Processo 766/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de agosto de 2017. - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - Cláudio Monteiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170461.html
310755929
- Extracto do Diário da República original:
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