Acórdão (extrato) 457/2017, de 21 de Setembro
Não conhece do recurso interposto pelo Partido Trabalhista Português, por falta de prévia dedução de reclamação
Acórdão (extrato) n.º 457/2017
Processo 760/17
III - Decisão
6 - Pelo exposto, decide-se não conhecer do presente recurso, interposto por Partido Trabalhista Português.
Lisboa, 18 de agosto de 2017. - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - Claudio Monteiro - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170457.html
310755604
- Extracto do Diário da República original:
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