Acórdão (extrato) 429/2017, de 21 de Setembro
Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que determinou a abstenção de remoção, ou promoção de reposição, de painéis de propaganda política
Acórdão (extrato) n.º 429/2017
Processo 682/17
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 20 de julho de 2017. - Cláudio Monteiro - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170429.html
310755889
- Extracto do Diário da República original:
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