Resolução da Assembleia da República 82/2013, de 20 de Junho

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 117/2013, Série I de 2013-06-20.
Data: 2013-06-20
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Sumário

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013

Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o

enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

Aprovada em 31 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/20/plain-309913.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309913.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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