Resolução da Assembleia da República 82/2013, de 20 de Junho
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 117/2013, Série I de 2013-06-20.
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Data:
2013-06-20
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Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o
enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.
Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/06/20/plain-309913.pdf ;
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