Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, no Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.

Despacho 7959/2013

Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo Despacho 4654/2013, de 26 de março de 2013, publicado na 2.ª Série n.º 65 do Diário da República, de 03 de abril de 2013, e conforme proposto na Informação/Proposta n.º 4/LS/2013, da DGEstE:

1. Subdelego no Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Dr. José Alberto Moreira Duarte, as competências de representação do dono da obra no âmbito do Contrato de Empreitada de Construção da Escola Básica Integrada de Telheiras, incluindo todas as competências de direção e acompanhamento de empreitadas de obras públicas que o Código dos Contratos Públicos comete ao dono da obra, com exceção das competências para a autorização de despesa relativa à execução dos trabalhos de suprimento de erros e omissões.

2. Autorizo a despesa inerente à execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões no valor de (euro) 345.650,88, a que acresce IVA à taxa em vigor, subdelegando no mesmo Diretor-Geral as competências para a formalização por escrito do Aditamento à Cessão da Posição Contratual, celebrado em 13 de dezembro de 2010, entre a Parque Expo, o Estado Português e a empresa Sá Machado & Filhos, S.A.

3. Autorizo a despesa inerente à execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões no valor de 138.799,13, subdelegando no mesmo Diretor-Geral as competências para a sua formalização por escrito.

4 de junho de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

207027417

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